Questões de Legislação decretos do ano 2011

O Decreto n^o 6.022, de 22 de janeiro de 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O Sped contábil é a substituição da escrituração em papel pela Escrituração Contábil Digital (ECD). Trata-se da obrigação de transmitir em versão digital os seguintes livros:

• livro Diário e seus auxiliares, se houver;

• livro-Razão e seus auxiliares, se houver;

• livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

O plano de Contas Referencial comentado do SPED Contábil, anexo às tabelas mantidas pela Receita Federal, estabelece que as contas Recursos Minerais registram os direitos de exploração de jazidas de minério, de pedras preciosas e similares, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. Tais contas de Recursos Minerais, no Plano de Contas Referencial, são classificados no Ativo Não Circulante como

Tratando-se do Decreto nº 6.523/2008, é obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC pelo prazo mínimo de

Atenção: Para responder às questões de números 41 e 42, considere o Decreto nº 70.274/1972.

Em relação as normas do Cerimonial Público,

Atenção: Para responder às questões de números 41 e 42, considere o Decreto nº 70.274/1972.

Compete ao Chefe do Cerimonial da Presidência da República, dentre outras funções,

De acordo com o Decreto no 70.274, de 9 de março de 1972, a precedência entre os Ministros de Estado, ainda que interinos, é determinada