Questões de Legislação decretos do ano 2005

Utilizar-se, sem ordem, de aeronave militar ou civil

Aproveitar-se de missões de vôo para realizar vôos de caráter não militar ou pessoal

Transportar, na aeronave que comanda, pessoal ou material sem autorização de autoridade competente

Assumir compromissos, prestar declarações ou divulgar informações em nome da Corporação ou da Unidade em que serve

os militares da Aeronáutica da ativa

os militares do Exército, da ativa e da reserva remunerada

os militares da Aeronáutica, da ativa, da reserva remunerada e os reformados

os militares das Forças Armadas, da ativa, da reserva remunerada e os reformados

adverti-lo

prendê-lo

prendê-lo e encaminhá-lo à autoridade competente

levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

Transgressão disciplinar é toda ação contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos do decreto em questão

A transgressão disciplinar será apreciada para efeito de punição, quando da absolvição ou da rejeição da denúncia da Justiça

No concurso de crime militar e transgressão disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade relativa ao crime

Transgressão disciplinar distingue-se do crime militar, que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar