As disposições do regulamento objeto do Decreto nº 76.322/75 abrangem:
os militares da Aeronáutica da ativa
os militares do Exército, da ativa e da reserva remunerada
os militares da Aeronáutica, da ativa, da reserva remunerada e os reformados
os militares das Forças Armadas, da ativa, da reserva remunerada e os reformados
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