Questões de Legislação decretos do ano 2004

O Regime de Execução Especial de Suprimento de fundo de que trata o Decreto nº 93.872/86 obedece às seguintes características, exceto quando

De acordo com o previsto no Decreto n.º 93.872/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, julgue os itens subseqüentes.

As operações de crédito por antecipação de receita autorizada na Lei de Orçamento não poderá exceder a metade da receita total estimada para o exercício financeiro.

A administração pública no Brasil vem desenvolvendo práticas gerenciais que permitem mais modernização administrativa nas organizações que a compõem. Pretende-se alcançar um nível de excelência que tenha no cliente, e, mais ainda, no cidadão, o seu principal referencial. Incrementar o processo organizacional no setor público é, porém, um grande desafio, especialmente para países subdesenvolvidos ou em fase de desenvolvimento. Voltar nossa atenção para esse processo de modernização exige uma compreensão integrada da cultura organizacional do setor público e de tudo aquilo que possa influenciar o caminho da melhoria do atendimento ao cidadão e da evolução da máquina administrativa. Nesse contexto, tendo em vista aspectos da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Decreto-lei n. 200/1967 o deve ser analisado no contexto do regime em que ele foi criado, que buscava a centralização por parte do governo em relação às diretrizes governamentais, expandindo empresas estatais, sem, no entanto, preocupar-se com o planejamento como fator de extrema relevância para a modernização do setor público.

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

O legendário Decreto-Lei n.º 200/1967 é o marco institucional basilar da modernização da burocracia governamental federal no período entre 1964 e 1985, segundo o qual a expansão da administração federal deveria ocorrer pela via da administração direta.

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

O Decreto-Lei n.º 200/1967 previa o estabelecimento de um sistema federal de planejamento altamente descentralizado que integrava Municípios, Estados e a União Federal.