Questões de Finanças Públicas do ano 2006

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Listagem de Questões de Finanças Públicas do ano 2006

#Questão 478181 - Finanças Públicas, Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial

A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.

A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — regula as normas de finanças públicas a serem seguidas pela União e suas autarquias. O MPE/TO, por ser entidade estadual, estará sujeito apenas às prescrições da lei editada no estado do Tocantins.

#Questão 478191 - Finanças Públicas, Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o equilíbrio das contas públicas, dentre outras ações, inclui-se

#Questão 478201 - Finanças Públicas, Lei Orçamentária (LOA), FGV, 2006, MinC, Analista Econômico Financeiro

De acordo com os procedimentos de elaboração do projeto da lei orçamentária e da sua tramitação no Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.

#Questão 478240 - Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, FGV, 2006, MinC, Analista Econômico Financeiro

De acordo com alguns preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, referentes à elaboração e execução do orçamento, são feitas as seguintes afirmativas:

I. Existe a possibilidade de vinculação de receitas como exceção à regra geral, sem desconsiderar o princípio orçamentário da não-afetação das receitas.
II. No orçamento fiscal, podem ser efetuadas deduções nas receitas, em função das parcelas que são transferidas a outros entes da federação em atendimento aos dispositivos constitucionais.
III. Em cumprimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual somente deverá conter matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.

Assinale:

#Questão 478243 - Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, FGV, 2006, MinC, Analista Econômico Financeiro

O Plano Plurianual 2004-2007, também chamado de Plano Brasil de Todos, é composto por três megaobjetivos. Assinale a alternativa que faz parte do megaobjetivo II (crescimento com geração de trabalho, emprego e renda, ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades sociais).

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