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Questões sobre Legislação em Farmácia

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Listagem de Questões sobre Legislação em Farmácia

#Questão 1013171 - Farmácia, Legislação em Farmácia, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Farmacêutico - Edital n° 001 - SMS

O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve, EXCETO:

A) Exercer a profissão farmacêutica respeitando os atos, as diretrizes, as normas técnicas e a legislação vigentes.

B) Comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência ao Código de Ética e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.

C) Dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia.

D) Assumir, com responsabilidade social, ética, sanitária, econômica, ambiental e educativa, sua função na determinação de padrões desejáveis em todo o âmbito profissional.

E) Respeitar a vida, jamais cooperando com atos que intencionalmente atentem contra ela ou que coloquem em risco a integridade do ser humano ou da coletividade.

#Questão 1013172 - Farmácia, Legislação em Farmácia, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Farmacêutico - Edital n° 001 - SMS

Com base no regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, registre V para verdadeiro, ou F, para falso nos itens abaixo:

(__)Certificado de Autorização Especial - Documento expedido pela Fiocruz, que consubstancia a concessão da Autorização Especial.
(__)A petição de Autorização Especial será protocolizada pelos responsáveis dos estabelecimentos da empresa junto à Autoridade Sanitária local.
(__)A Autorização Especial não é obrigatória para as atividades de plantio, cultivo, e colheita de plantas das quais possam ser extraídas substâncias entorpecentes ou psicotrópicas.
(__)Ficam isentos de Autorização Especial as empresas, instituições e órgãos na execução das seguintes atividades e categorias a eles vinculadas: Farmácias, Drogarias e Unidades de Saúde que somente dispensem medicamentos objeto deste Regulamento Técnico, em suas embalagens originais, adquiridos no mercado nacional.

A sequência CORRETA de cima para baixo é?

A) F, V, V, F.

B) F, F, V, V.

C) V, V, F, F.

D) F, V, F, V.

E) V, F, V, F.

#Questão 1013256 - Farmácia, Legislação em Farmácia, FEPESE, 2022, Prefeitura de Pinhalzinho - SC, Farmacêutico de Atenção Primária à Saúde

Assinale a alternativa correta, considerando a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, a qual aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

A) A Notificação de Receita é personalizada e intransferível, devendo conter somente uma substância das listas “A1” e “A2” (entorpecentes) e “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas), “C2” (retinoides de uso sistêmico) e “C3” (imunossupressoras).

B) As farmácias ou drogarias ficarão obrigadas a apresentar dentro do prazo de 72 dias, à Autoridade Sanitária local, as Notificações de Receita “A” procedentes de outras Unidades Federativas, para averiguação e visto.

C) A Notificação de Receita “A” será válida por 60 dias a contar da data de sua emissão em todo o Território Nacional, sendo necessário que seja acompanhada da receita médica com justificativa do uso, quando para aquisição em outra Unidade Federativa.

D) A Notificação de Receita “B” poderá conter no máximo 10 ampolas e, para as demais formas farmacêuticas, a quantidade para o tratamento correspondente no máximo a 90 dias.

E) A prescrição poderá conter em cada receita, no máximo, 5 substâncias constantes da lista “C1” (outras substâncias sujeitas a controle especial).

#Questão 1013259 - Farmácia, Legislação em Farmácia, FEPESE, 2022, Prefeitura de Pinhalzinho - SC, Farmacêutico de Atenção Primária à Saúde

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Nacional de Medicamentos (PNM), aprovada pela Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998.

A) A decisão de aquisição centralizada não considera a necessidade de garantir apresentações de medicamentos, em formas farmacêuticas e dosagens adequadas, considerando a sua utilização por grupos populacionais específicos, como crianças e idosos.

B) Entre as Diretrizes desta política, podem-se citar: a adoção de relação de medicamentos essenciais, a regulamentação sanitária de medicamentos, o desenvolvimento científico e tecnológico e a promoção da produção de medicamentos.

C) O modelo de assistência farmacêutica será reorientado de modo a que se restrinja à aquisição e à distribuição de medicamentos. As ações incluídas nesse campo da assistência terão por objetivo implementar, no âmbito das três esferas do SUS, todas as atividades relacionadas à promoção do acesso da população aos medicamentos essenciais.

D) A reorientação do modelo de assistência farmacêutica, coordenada e disciplinada em âmbito nacional pelos três gestores do Sistema, deverá estar fundamentada: na centralização da gestão; na promoção do uso racional dos medicamentos; na otimização e na eficácia do sistema de distribuição no setor público; e no desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução nos preços dos produtos.

E) A definição de produtos a serem adquiridos e distribuídos de forma centralizada deverá considerar apenas os dois pressupostos: doenças que configuram problemas de saúde pública; doenças cujo tratamento envolve o uso de medicamentos não disponíveis no mercado.

#Questão 1013262 - Farmácia, Legislação em Farmácia, FEPESE, 2022, Prefeitura de Pinhalzinho - SC, Farmacêutico de Atenção Primária à Saúde

Analise as afirmativas abaixo, em relação ao Código de Ética da profissão Farmacêutica (Resolução CFF nº 596/2014).

1. É permitido ao Farmacêutico utilizar-se, sem referência ao autor ou sem a sua autorização expressa, de dados ou informações, publicados ou não.

2. É direito do Farmacêutico decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário.

3. É dever do farmacêutico garantir ao usuário o acesso à informação independente sobre as práticas terapêuticas oficialmente reconhecidas no país, de modo a possibilitar a sua livre escolha.

4. É proibido ao farmacêutico omitir-se ou acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Farmácia ou com profissionais ou instituições que pratiquem atos ilícitos relacionados à atividade farmacêutica, em qualquer das suas áreas de abrangência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) É correta apenas a afirmativa 1.

B) É correta apenas a afirmativa 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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