Questões de Ética na Administração Pública do ano 2002

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Listagem de Questões de Ética na Administração Pública do ano 2002

#Questão 463238 - Ética na Administração Pública, Geral, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

O tipo penal referente à cobrança de tributo, ainda que devido, por meio vexatório ou gravoso, não autorizado em lei, denomina-se:

#Questão 463245 - Ética na Administração Pública, Geral, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

Os crimes cometidos por agentes públicos contra a ordem tributária, previstos na Seção II do Capítulo I da Lei nº 8.137/90, são apenados com:

#Questão 463297 - Ética na Administração Pública, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 1

A Constituição Federal prevê a concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da Administração Pública, mediante contrato de gestão. O comando constitucional não inclui, entre os assuntos da lei que regerá o tema, o seguinte:

#Questão 463301 - Ética na Administração Pública, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 1

Para efeitos penais, assinale o conceito de funcionário público:

#Questão 463303 - Ética na Administração Pública, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 1

No Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90, a pena de demissão ou destituição de cargo em comissão, não implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, no caso de:

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