No Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei...

#Questão 463303 - Ética na Administração Pública, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 1

No Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90, a pena de demissão ou destituição de cargo em comissão, não implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, no caso de:

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