Cabe ao subcomitê de segurança propor diretrizes para a política de controle de acesso lógico aos sistemas informatizados.

O acesso de usuários externos à Previdência Social será limitada a consultas e a informações classificadas como públicas e será autorizado por qualquer servidor efetivo.

A senha de acesso deverá ser trocada mesmo quando houver mero indício de violação.

Os usuários contratados, que estejam prestando serviços ao INSS, terão seus dados cadastrais atualizados a partir de arquivo magnético gerado pela DATAPREV ou entidade contratante.

Cabe à Corregedoria do INSS fiscalizar o cumprimento das normas de utilização dos sistemas pelos gestores e usuários, sob sua supervisão.

detenção de seis meses a 10 meses e multa.

reclusão de três meses a ano e multa.

detenção de seis meses a dois anos ou multa.

detenção de seis meses a dois anos e multa.

reclusão de seis meses a um ano e multa.

Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da penalidade mais grave.

Tratando-se de servidor do Poder Executivo, a penalidade demissão será aplicada pelo Presidente da República.

A autoridade tem o prazo de vinte dias para proferir a sua decisão, contados do recebimento do processo.

Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora somente poderá anular o processo e determinar o seu reinício.

O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

por até 60 dias, sem remuneração.

por até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, sem prejuízo da remuneração.

por até 60 dias, prorrogáveis por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

por até 30 dias, sem prejuízo da remuneração.

por até 30 dias, prorrogáveis por igual período, sem remuneração.

corrupção

aplicação irregular de dinheiros públicos.

lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

improbidade administrativa.

crime contra a administração pública.

quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

quem exerce cargo público efetivo ou em comissão.

todos os servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.

quem exerce qualquer função pública remunerada, independente de seu regime jurídico.

todos aqueles que tenham vínculo com o Poder Público, incluídos os empregados terceirizados.

o prazo de duração do contrato.

a remuneração do pessoal.

os critérios de avaliação de desempenho.

o montante dos recursos.

a responsabilidade dos dirigentes.

detenção

multa

detenção e multa

reclusão e multa

reclusão

concussão

excesso de exação

prevaricação

condescendência criminosa

confisco abusivo