Questões de Engenharia de Produção e Egenharia Industrial da VUNESP

A Avaliação da Resultado Regulatório – ARR é o processo sistemático de avaliação de uma ação para averiguar se seus objetivos foram alcançados. Não deve ser confundida com os processos de fiscalização ou monitoramento, que buscam averiguar o cumprimento de obrigações e o atingimento de metas predefinidas, respectivamente. O objetivo da ARR é verificar o que de fato ocorreu após a implementação da ação escolhida pela Agência. Ainda que as ações normativas sejam submetidas a rigorosos processos de avaliação de impacto regulatório ex ante, é impossível eliminar a possibilidade da ocorrência de fatores imprevisíveis ou de alterações de contexto, mudanças tecnológicas ou adaptações incontornáveis no comportamento dos agentes após a sua implementação. Além disso, os efeitos de uma ação normativa podem ser alterados por outras normas, regulações ou leis criadas ou alteradas posteriormente à sua entrada em vigor. Assim, a médio e longo prazos, uma regulação que inicialmente era efetiva e eficaz pode ficar ultrapassada ou inadequada. A ausência de avaliação ex post pode resultar na manutenção de regulações ineficazes e que geram custos desnecessários, no desconhecimento de impactos indesejados da ação normativa, no desconhecimento sobre a necessidade ou oportunidades de melhorias na regulação em vigor e na carência de fundamentos técnicos para demonstrar os benefícios promovidos pela ação implementada e comprovar a adequação da decisão tomada pela Agência.
Em face do exposto, assinale a alternativa correta.

O procedimento de Avaliação de Impacto Regulatório – AIR é a busca por evidências que auxiliem na compreensão dos efeitos e dos impactos de determinado ato regulatório, proporcionando que os atores sejam mais bem informados para a futura tomada de decisão. A construção do arcabouço regulatório deverá seguir as diretrizes propostas a seguir: aperfeiçoamento do desempenho institucional da sua capacidade para governança regulatória; a melhoria da integração e interlocução entre os atos normativos produzidos pela própria Agência, de modo que haja efetiva coordenação entre os comandos regulatórios; o fortalecimento da transparência e do controle social no processo regulatório. Essas três diretrizes nortearão os fluxos criados pela instituição para desenvolver o fortalecimento das AIR e, notadamente, empregar eficiência nos comandos reguladores.
Para que haja efetividade das diretrizes, é preciso empregar estratégias específicas. Assim sendo, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma delas, com sua definição.