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Questões sobre Legislação em Saúde

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Listagem de Questões sobre Legislação em Saúde

#Questão 890813 - Enfermagem, Legislação em Saúde, EDUCA, 2020, Prefeitura de Passagem - PB, Enfermeiro Plantonista

Sobre o Sistema de Saúde Municipal, analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA

A) A totalidade das ações e de serviços de atenção à saúde, no âmbito do SUS, deve ser desenvolvida em um conjunto de estabelecimentos, organizados em rede regionalizada e hierarquizada, e disciplinados segundo subsistemas, um para cada município.

B) O SUS-Municipal é voltado ao atendimento parcial de sua própria população e inserido de forma indissociável no SUS, na abrangência estadual.

C) Os estabelecimentos desse subsistema municipal, do SUS-Municipal, não precisam ser, obrigatoriamente, de propriedade da prefeitura, nem precisam ter sede no território do município.

D) Independentemente da gerência dos estabelecimentos prestadores de serviços ser estatal ou privada, a gestão de todo o sistema municipal é, necessariamente, da competência do poder público e exclusiva desta esfera de governo, respeitadas as atribuições do respectivo Conselho e de outras diferentes instâncias de poder.

E) O caráter diferenciado do modelo de gestão é transitório, vez que todo e qualquer município pode ter uma gestão plenamente desenvolvida, levando em conta que o poder constituído, neste nível, tem uma capacidade de gestão intrinsecamente igual e os seus segmentos populacionais dispõem dos mesmos direitos.

#Questão 890815 - Enfermagem, Legislação em Saúde, EDUCA, 2020, Prefeitura de Passagem - PB, Enfermeiro Plantonista

De acordo com a Constituição Federal, analise os itens sobre a assistência à saúde, e assinale a alternativa INCORRETA:

A) A assistência à saúde é livre à iniciativa pública e privada.

B) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

E) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

#Questão 890820 - Enfermagem, Legislação em Saúde, EDUCA, 2020, Prefeitura de Passagem - PB, Enfermeiro Plantonista

Sobre o Controle, Avaliação e Auditoria no SUS, analise os itens a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

A) O cadastro de unidades prestadoras de serviços de saúde (UPS), completo e atualizado, é requisito básico para programar a contratação de serviços assistenciais e para realizar o controle da regularidade dos faturamentos.

B) Compete ao órgão gestor do SUS responsável pelo relacionamento com cada UPS, seja própria, contratada ou conveniada, a garantia da atualização permanente dos dados cadastrais, no banco de dados nacional.

C) Os bancos de dados nacionais, cujas normas são definidas pelos órgãos do MS, constituem instrumentos essenciais ao exercício das funções de controle, avaliação e auditoria.

D) As ações de auditoria analítica e operacional constituem responsabilidades da esfera municipal do SUS, o que exige a estruturação do respectivo órgão de controle, avaliação e auditoria, incluindo a definição dos recursos e da metodologia adequada de trabalho.

E) As ações de controle devem priorizar os procedimentos técnicos e administrativos prévios à realização de serviços e à ordenação dos respectivos pagamentos, com ênfase na garantia da autorização de internações e procedimentos ambulatoriais - tendo como critério fundamental a necessidade dos usuários - e o rigoroso monitoramento da regularidade e da fidedignidade dos registros de produção e faturamento de serviços.

#Questão 890870 - Enfermagem, Legislação em Saúde, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Enfermeiro Sanitarista

Com relação à Educação Popular em Saúde, considere a alternativa que traz informações incorretas:

A) É ferramenta estratégica por apoiar os processos de redução das desigualdades regionais e das iniquidades sociais.

B) Potencializa a ampliação da participação social e da gestão compartilhada.

C) Enquanto campo teórico-metodológico e prática social, tem apresentado desafios à política pública de saúde para o avanço da democracia participativa.

D) Apresenta-se com potencialidade, apenas como referencial teórico/metodológico para a construção de políticas.

E) Traz a dimensão do potencial apresentado pelo trabalho em rede, o qual poderá ser fortalecido enquanto referencial nas políticas de saúde.

#Questão 890920 - Enfermagem, Legislação em Saúde, CPCON, 2020, Prefeitura de Tenório - PB, Técnico de Enfermagem

Em relação aos conceitos do SUS, a reorganização dos serviços de saúde e a Atenção Primária em Saúde (APS), é CORRETO afirmar:

A) A APS é a estratégia de organização da atenção à saúde voltada para responder às necessidades de saúde de uma população, integrando ações preventivas e curativas a indivíduos e comunidades.

B) AAPS é a estratégia de organização da atenção à saúde voltada apenas para as doenças não transmissíveis agudas.

C) O SUS é a estratégia de organização da atenção à saúde voltada para responder apenas aos problemas de prevenção aos agravos da saúde.

D) AAPS é apenas um dos focos de atenção em saúde do SUS e não tem nada a ver com a Reforma Sanitária, pois esse movimento se relaciona exclusivamente com a criação do CAPS, na saúde mental.

E) AAPS constitui a rede de alta complexidade do SUS.

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