Questões sobre Bioética e Legislação Profissional

Segundo o Decreto n. 94.406, de 08/06/1987, que regulamenta a Lei n. 7.498, de 25/06/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo.

I - Como integrante da equipe de saúde é permitida ao enfermeiro a participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, e nos programas de vigilância epidemiológica.

II - Prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição.

III - Acompanhamento e realização do parto com distocias, realização de episiotomia e episiorrafia com aplicação de anestesia local.

IV - Realização da consulta de enfermagem.

Assinale a alternativa CORRETA.

O artigo 121 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem determina que “As infrações serão consideradas leves, graves ou gravíssimas, segundo a natureza do ato e a circunstância de cada caso”. São consideradas infrações:

I. leves: as que ofendam a integridade física, mental ou moral de qualquer pessoa, sem causar debilidade, ou aquelas que venham a difamar organizações da categoria ou instituições;

II. graves: as que provoquem perigo de vida, debilidade temporária de membro, sentido ou função em qualquer pessoa ou as que causem danos patrimoniais ou financeiros;

III. gravíssimas: as que provoquem morte, deformidade permanente, perda ou inutilização de membro, sentido, função ou ainda dano moral irremediável em qualquer pessoa.

Está correto o que se afirma em

Um Técnico de Enfermagem divulga informação inverídica sobre assunto de sua área profissional. Com base no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN nº 311/2007), são penalidades previstas para essa infração

“Compareceu ao estabelecimento de saúde uma gestante solicitando informações sobre a possibilidade de realizar um abortamento, porque recentemente apresentou rubéola e teme que o desenvolvimento fetal foi prejudicado.” Na discussão desse caso hipotético, o docente apresenta aos alunos algumas ponderações sobre o tema. Para resolução do caso, com base no Código de Ética dos profissionais de enfermagem, o abortamento

A Declaração da Enfermagem do Estado de São Paulo para a promoção da segurança do paciente, elaborado pelos representantes das entidades de classe, expressa o que segue:

 I. a análise sistêmica de erros deve incluir a participação ativa dos enfermeiros, profissionais de saúde, pacientes e gestores, envolvendo, quando necessário, órgãos de fiscalização, governamentais e a sociedade;

II. o profissional de enfermagem tem o dever e a responsabilidade de notificar a ocorrência de erros, eventos adversos e situações que coloquem em risco a segurança do paciente, quando essa conduta constar no regulamento interno do estabelecimento de saúde;

III. o paciente adulto e lúcido tem o direito de ser informado sobre a ocorrência de eventos adversos, as consequências para sua saúde e os cuidados que deve receber para se restabelecer, após autorização da família ou responsável;

IV. os profissionais de enfermagem assumem o compromisso, junto à sociedade, de disseminar informações acerca da cultura de segurança do paciente para engajar a população na promoção de um sistema de saúde mais seguro.

Está correto o que se afirma em