Questões sobre Bioética e Legislação Profissional

O mandato dos membros do conselho federal será honorífico e terá duração de dois anos, admitindo-se uma reeleição.

O conselho federal deve ser composto por vinte e cinco membros e igual número de suplentes, todos com nacionalidade brasileira e portadores de curso de enfermagem de nível superior.

Os infratores do Código de Deontologia de Enfermagem serão penalizados, pelos presidentes dos conselhos regionais, com advertência verbal, multa, suspensão do exercício profissional e cassação do direito ao exercício profissional.

O valor das multas e as infrações que implicam as diferentes penalidades serão disciplinados pelo conselho federal em regimento específico.

O conselho federal e os conselhos regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços da enfermagem.

COFEN verificar a regularização do débito inscrito no CADIN.

CADIN verificar a regularização do débito no COFEN.

CADIN verificar a regularização do débito no COREN.

COREN, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a quitação integral ou parcial do débito, comunicar ao COFEN para que se proceda à exclusão do registro no CADIN.

COFEN, no prazo de 30 (trinta) dias após a quitação integral do débito, comunicar ao COREN para que se proceda a exclusão do registro no CADIN.

Negar assistência de enfermagem em qualquer situação que se caracterize como urgência ou emergência.

Encaminhar a pessoa, família e coletividade aos serviços de defesa do cidadão, nos termos da lei.

Prestar assistência de enfermagem sem discriminação de qualquer natureza.

Proteger a pessoa, família e coletividade contra danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência por parte de qualquer membro da equipe de saúde.

Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, família e coletividade.

participar de práticas destinadas a antecipar a morte do cliente que se encontra em intenso sofrimento físico.

administrar medicamento cuja ação e riscos desconhece, porque se deve obedecer à ordem médica.

realizar atividades que por sua natureza competem a outro profissional de saúde, quando determinadas pela gerência.

recusar-se a executar a prescrição medicamentosa quando não constar a assinatura e o número de regis-tro do profissional.

aceitar a cooperação do colega de trabalho que se oferece para registrar e assinar as ações de enferma-gem por você executadas, quando há acúmulo de trabalho.