Questões de Direitos Humanos da CESPE / CEBRASPE

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Julgue os próximos itens, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

Tendo em vista que, em sua atuação na área de saúde, o(a) assistente social é demandado a intervir em situações que envolvam direitos reprodutivos, saúde da mulher, proteção social à mulher, entre outras interfaces sociais, julgue os itens a seguir. Os marcos internacionais concernentes a direito reprodutivo definem que este é constituído por direitos humanos, estabelecendo que toda pessoa deve dispor de controle e decisão sobre as questões relativas à sua sexualidade e reprodução, sem coerção, discriminação e violência.

Tendo em vista que, em sua atuação na área de saúde, o(a) assistente social é demandado a intervir em situações que envolvam direitos reprodutivos, saúde da mulher, proteção social à mulher, entre outras interfaces sociais, julgue os itens a seguir. No caso de mulher com deficiência, a gravidez é considerada violência sexual, ainda que haja consentimento da mulher ou de seu representante legal, incidindo, nessa situação, o direito ao abortamento legal.

No que se refere à bioética, julgue os itens subsequentes. A vacinação compulsória de crianças é um exemplo de ação de saúde coletiva que adota orientação ética do tipo utilitarista.

Tendo em vista que, em sua atuação na área de saúde, o(a) assistente social é demandado a intervir em situações que envolvam direitos reprodutivos, saúde da mulher, proteção social à mulher, entre outras interfaces sociais, julgue os itens a seguir. A legislação brasileira, incorporando os direitos humanos internacionais, prevê princípios, normas éticas e jurídicas relacionadas à prevenção da gestação indesejada e ao abortamento.