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Questões de Direitos Humanos da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direitos Humanos da Banca não informada

#Questão 640768 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a metódica da ponderação em matéria de direitos humanos e fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A) A ponderação é um princípio utilizado para a resolução dos casos de colisão entre direitos fundamentais.

B) A ponderação é aplicada para a solução do conflito entre a reserva do possível e o mínimo existencial, dependendo do livre convencimento do julgador no caso concreto.

C) A regra da ponderação sofre críticas doutrinárias consistentes no decisionismo judicial e no excessivo grau de abstração em cotejo com o mundo prático trazido pelo caso concreto.

D) A racionalidade da ponderação decorre do seu caráter argumentative voltado à necessidade de justificação da intensidade da intervenção em um determinado direito fundamental, de modo que as manifestações culturais e a liberdade religiosa preponderam, por exemplo, sobre a proteção dos animais.

E) Tendo em vista que a liberdade de imprensa tem um peso absoluto, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é aplicável ao referido direito fundamental a metódica da ponderação.

#Questão 640769 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que se refere ao tema dos direitos humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:

A) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso a prestação de saúde pleiteada não esteja entre as políticas do SUS, o medicamento novo não poderá ser concedido pelo Poder Judiciário.

B) A reserva do possível não pode ser invocada para o descumprimento de obrigações constitucionais pelo Estado, sem qualquer exceção.

C) O Supremo Tribunal Federal entendeu que a execução de adaptações em escola pública visando à acessibilidade das pessoas com deficiência física viola o princípio da Separação de Poderes.

D) É possível a intervenção judicial para determinar a Município que disponibilize vagas a crianças de 0 a 5 anos em escola de educação infantil pública ou privada próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais.

E) Não é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.

#Questão 640798 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao controle de convencionalidade e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA.

A) O controle jurisdicional de convencionalidade decorre do exame da legislação de regência à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, à exceção do corpus juris vinculante para o Estado Parte.

B) Juizes e Promotores de Justiça podem exercer o controle de convencionalidade concentrado das normas previstas no ordenamento jurídico.

C) O Pacto de San José da Costa Rica, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é uma norma materialmente constitucional.

D) A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no caso conhecido como Gomes Lund, assentando a incompatibilidade das anistias relativas a graves violações de direitos humanos com o Direito Internacional, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal deveria ter realizado o controle de convencionalidade da Lei da Anistia. Em razão disso, caberá ao Supremo Tribunal Federal rever o seu entendimento, diante da vinculatividade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E) No caso Ximenes Lopes vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que a falta do dever de regular e fiscalizar gera responsabilidade internacional em razão de serem os Estados responsáveis pelos atos das entidades tanto públicas quanto privadas que prestam atendimento de saúde.

#Questão 753992 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, Banca não informada, 0000, ,

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de

A) lei federal ordinária.

B) emenda constitucional.

C) lei complementar.

D) status supralegal.

#Questão 640875 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave violação de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que

A) é uma ótima ideia e vai peticionar para que o caso seja submetido à decisão da Corte, bem como tomar todas as providências para que o caso seja julgado o mais cedo possível.

B) apesar de ser uma boa ideia, é necessário aguardar que hajam sido interpostos e esgotados os recursos de jurisdição interna para que a família possa submeter o caso à decisão da Corte.

C) não é possível a família encaminhar o caso à Corte, pois somente os Estados Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.

D) não é possível que o caso seja encaminhado para decisão da Corte porque, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos, o país não reconheceu a jurisdição da Corte.

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