Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

#Questão 1132059 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FGV, 2025, PC-MG, Delegado de Polícia Substituto

De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a afirmativa incorreta.

Os Estados-partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, avanço e empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais estabelecidos na Convenção.

Os princípios da Convenção são o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

Nos termos da Convenção, os Estados-partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e as medidas específicas para acelerar ou alcançar a igualdade das pessoas com deficiência serão consideradas discriminatórias.

os Estados-partes se comprometem a adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência.

Os Estados-partes garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.

#Questão 1132062 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FGV, 2025, PC-MG, Delegado de Polícia Substituto

Segundo a legislação brasileira, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que, devido à grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.
Diante do exposto e de acordo com a ordem jurídica brasileira, é correto afirmar que poderão se beneficiar da condição de refugiado os indivíduos que

sejam cônjuges, ascendentes e descendentes ou demais membros do grupo familiar que do refugiado reconhecido dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.

já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro.

tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas.

sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

#Questão 916238 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

Acerca da proteção dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher, é

A) vedado na legislação o uso de algemas em mulheres grávidas no pré-parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres no pós-parto e ao amamentar.

B) possível a realização de cirurgia de esterilização em mulher com deficiência mental ou intelectual mediante autorização de familiar em substituição à manifestação de vontade da mulher a ser esterilizada.

C) cabível o ajuizamento pela Defensoria Pública de ação indenizatória por danos morais decorrentes de violência obstétrica, ainda que não tenha ocorrido erro médico durante o parto.

D) cabível o ajuizamento pela Defensoria Pública de pedido de antecipação de parto de feto com condição de saúde que, conforme laudos médicos, impossibilita a vida extrauterina, desde que se trate de feto anencefálico.

E) lícita a exigência de operadora de plano de saúde de concordância do cônjuge ou companheiro para a colocação de DIU (dispositivo intrauterino) por mulher casada ou que vive em união estável.

#Questão 917807 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

À luz da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, assinale a opção correta.

A) Entre as finalidades dessa convenção, incluem-se a promoção, a facilitação e o apoio à cooperação internacional e à assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos.

B) Tendo-se em vista a independência dos ministérios públicos nacionais, não podem ser editadas normas que regulem sua conduta, como as que preveem medidas para reforçar a integridade e evitar a corrupção entre seus membros.

C) Não são considerados funcionários públicos os detentores de mandato eletivo, em especial os chefes de Estado e de governo, em face do princípio da soberania e autonomia dos Estados-partes.

D) Para aplicação da convenção, independentemente de previsão em contrário, é exigido que os delitos enunciados produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.

E) Medidas de compliance no sistema de contratação pública, concebidas como mecanismos eficazes de exame interno, tais como apelação e garantia de recursos internos e soluções legais, dependem de declaração específica pelos Estados-partes para se tornarem obrigatórias.

#Questão 914323 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continua (Pnad Contínua), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no segundo trimestre de 2022, enquanto os homens não negros (= brancos + amarelos + indígenas receberam a remuneração mensal média de R$ 3.708,00, as mulheres não negras (= brancas + amarelas + indígenas) receberam R$ 2.774,00, os homens negros (= negros + pardos) receberam R$ 2.142,00 e as mulheres negras (= negras + pardas), R$ 1.715,00. Com base nesses dados, é correto afirmar que:

A) a igualdade salarial entre homens e mulheres não é objeto de convenções internacionais de direitos humanos;

B) as diferenças de remuneração são resultantes de escolas pessoais quanto aos estudos e à profissão escolhida ao longo das gerações e, por isso, não importam aos direitos humanos sociais;

C) as desigualdades no mercado de trabalho vão se diluir com o decorrer do tempo em razão do principio da igualdade formal e, por isso, não há necessidade de outros mecanismos jurídicos para enfrentá-las;

D) as diferenças de remuneração apenas refletem o número de horas trabalhadas por integrantes de cada um grupo social, o que demostra o mérito de cada um, afastado a legitimidade de políticas especiais e ações afirmativas;

E) a desigualdade salarial pode ser melhor compreendida a partir do conceito da discriminação múltipla ou agravada que encontra fundamento na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Navegue em mais matérias e assuntos

Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Organização Político-Administrativa do Estado

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS