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Questões de Direitos Humanos do ano 2022

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Listagem de Questões de Direitos Humanos do ano 2022

#Questão 1000954 - Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Acerca de universalismo e relativismo cultural em questões de globalização e direitos humanos, assinale a opção correta.

A) A globalização conduz inevitavelmente a uma concepção universalista dos direitos humanos.

B) A ideia do relativismo cultural surgiu com as primeiras declarações de direitos.

C) O universalismo na temática de direitos humanos é contestado pelos países ocidentais, que alegam diferenças culturais face ao mundo islâmico.

D) Segundo a Conferência Mundial sobre a Mulher em Beijing, os direitos humanos das mulheres somente podem ser garantidos em um contexto de relativismo cultural.

E) Boaventura de Sousa Santos propõe uma superação do debate sobre universalismo e relativismo a partir de uma concepção multicultural dos direitos humanos.

#Questão 1000955 - Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Acerca da política nacional de direitos humanos e dos programas nacionais de direitos humanos, julgue os itens a seguir.
I O Brasil já construiu quatro versões do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).
II O PNDH garante que o Estado brasileiro assuma, de forma integral, sem a participação da sociedade civil, a gestão e o controle da política de direitos humanos.
III Foram retirados do PNDH III em 2010 tanto o direito à memória e à verdade quanto a descriminalização do aborto.
IV O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH III foi extinto por decreto em 2019.

Assinale a opção correta.

A) Nenhum item está certo.

B) Apenas o item I está certo.

C) Apenas o item II está certo.

D) Apenas o item III está certo.

E) Apenas o item IV está certo.

#Questão 1000959 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção

O Decreto nº 3.678/2000 promulgou no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. A corrupção de um funcionário público estrangeiro deverá ser punível com penas criminais efetivas, proporcionais e dissuasivas.
Nesse contexto, consoante dispõe a citada convenção, em relação a esse tipo de ato de corrupção:

A) a responsabilidade criminal prevista no sistema jurídico da Parte deve necessariamente se aplicar a pessoas jurídicas, em qualquer crime de corrupção praticado ou com a participação de funcionário público estrangeiro;

B) cada Parte deverá, sem prejuízo das sanções penais, impor sanções civis e administrativas adicionais ao funcionário público estrangeiro envolvido em corrupção, devendo o país de origem ser informado se não houver efetivo ressarcimento ao erário, para fins de colaboração e tentativa de se alcançar os bens patrimoniais do infrator no exterior;

C) a extensão das penas do funcionário público estrangeiro deverá ser comparável àquela aplicada à corrupção do próprio funcionário público da Parte e, em caso de pessoas físicas, deverá incluir a privação da liberdade por período suficiente a permitir a efetiva assistência jurídica recíproca e a extradição;

D) cada Parte deverá tomar todas as medidas necessárias a garantir que o suborno e o produto da corrupção de um funcionário público estrangeiro, ou o valor dos bens correspondentes a tal produto, estejam sujeitos a retenção e confisco e que lhe sejam aplicadas sanções financeiras de efeito equivalente a, no mínimo, o dobro da vantagem ilícita auferida;

E) a investigação e a abertura de processo por corrupção de um funcionário público estrangeiro estarão sujeitas às regras e aos princípios aplicáveis de cada Parte e serão influenciadas por considerações de interesse econômico nacional, pelo efeito potencial sobre as relações com outros Estados ou pela identidade de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas.

#Questão 1000960 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção

Em tema de medidas preventivas à corrupção, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada por meio do Decreto nº 5.687/2006, estabelece que cada Estado Parte adotará medidas adequadas, no limite de suas possibilidades e em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, para:

A) estabelecer sistemas apropriados de contratação pública, baseados na transparência, na competência e em critérios subjetivos de adoção de decisões, que sejam eficazes, entre outras coisas, para prevenir a corrupção em licitações e contratos administrativos;

B) limitar a transparência proporcionalmente em sua administração pública, com o objetivo de diminuir o risco de oferecimento de propina ao gestor público e promover a simplificação dos procedimentos administrativos, para facilitar o acesso do público às autoridades encarregadas da adoção de decisões;

C) promover a integridade, a honestidade e a responsabilidade entre seus funcionários públicos, assim como aplicar, em seus próprios ordenamentos institucionais e jurídicos, códigos ou normas de conduta para o correto, honroso e devido cumprimento das funções públicas, mediante imposição de sanções administrativas aos infratores, desde que precedida de decisão judicial;

D) fomentar a participação ativa de pessoas e grupos que não pertençam ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não governamentais e as organizações com base na comunidade, na prevenção e na luta contra a corrupção, e para sensibilizar a opinião pública a respeito da existência, das causas e da gravidade da corrupção, assim como da ameaça que esta representa;

E) garantir a existência de um único órgão, encarregado de prevenir a corrupção com medidas tais como a formulação, a aplicação e a manutenção em vigor de políticas coordenadas e eficazes contra a corrupção que promovam a participação da sociedade e reflitam os princípios do estado de direito, a devida gestão dos assuntos e bens públicos, a integridade, a transparência e a obrigação de render contas.

#Questão 1000961 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, internalizada no Brasil por meio do Decreto nº 5.687/2006, será aplicada, em conformidade com suas disposições, à prevenção, à investigação e à instrução judicial da corrupção e do embargo preventivo, da apreensão, do confisco e da restituição do produto de delitos identificados de acordo com aquela Convenção.
De acordo com a citada Convenção, para sua aplicação, a menos que contenha uma disposição em contrário:

A) não será necessário que os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado;

B) será imprescindível que os atos ilícitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado, qualquer que seja o montante;

C) será imprescindível que os atos ilícitos enunciados nela produzam dano ao erário da União, qualquer que seja o montante;

D) não será necessário que os atos ilícitos enunciados nela produzam dano material efetivo ao Estado, mas é imprescindível a ocorrência de dano moral coletivo;

E) será imprescindível que os atos ilícitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial significativo ao Estado, assim entendido como superior a quarenta salários mínimos.

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