231 Q999432
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Do direito de preempção
Ano: 2022
Banca: Máxima
Sobre o direito de preempção, previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), o mesmo será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I. Regularização fundiária.
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
III. Constituição de reserva fundiária.

IV.Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
232 Q999370
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Assinale a opção correta, acerca do parcelamento do solo urbano, conforme a Lei n.º 6.766/1979. 
233 Q999338
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Dos contratos
Ano: 2022
Banca: FCC
Marcelo adquiriu, por contrato particular de compromisso de compra e venda, um lote urbano da “Associação de Moradores Bom Jardim”. Foi fixado um prazo de 150 meses para adimplemento das prestações e, no momento da contratação, houve o pagamento de sinal equivalente a 10% do valor total. Como o loteamento já estava concluído, Marcelo iniciou as obras de sua residência no local, em consonância com o previsto na legislação municipal e no contrato. Mas, por problemas financeiros, ficou inadimplente após a 20ª parcela. Em caso de rescisão contratual, de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano,
234 Q999336
Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana
Ano: 2022
Banca: FCC
Até 12 de abril de 2023, os Municípios com população de até 250 mil habitantes deverão elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana, o qual, segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), deverá  
235 Q999328
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Da usucapião especial de imóvel urbano
Ano: 2022
Banca: FCC
Sobre a política urbana:
236 Q999145
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183)
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.


A política urbana deve promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante a edição de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais vigentes. 

237 Q999144
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183)
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.


Na execução da política urbana, compete à União, isolada ou conjuntamente com os estados ou o Distrito Federal, efetivar programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, excetuandose os programas de melhoria de calçadas, passeios públicos, mobiliário urbano e espaços de uso público, que competem exclusivamente aos municípios. 

238 Q999119
Direito Urbanístico Direito de Construir Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir
Ano: 2022
Banca: IBFC
No que diz respeito ao direito de construir, assinale a alternativa incorreta. 
239 Q999053
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando as disposições do Estatuto da Cidade e suas alterações, julgue os itens a seguir, a respeito do direito de preempção.

I O direito de preempção concede ao poder público federal preferência para aquisição de imóvel urbano pertencente a municípios e ao Distrito Federal.
II O direito de preempção pode ser exercido pelo poder público quando lhe for necessário adquirir área pública para fins de regularização fundiária.
III A delimitação de áreas suscetíveis de incidência do direito de perempção subordina-se à normatização por lei municipal, baseada no plano diretor do correspondente município.

Assinale a opção correta.
240 Q998985
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Da usucapião especial de imóvel urbano Do plano diretor + 2
Ano: 2022
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Sobre a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é INCORRETO afirmar: