Sobre a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é
#Questão 998985 -
Direito Urbanístico,
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001,
FUNDEP (Gestão de Concursos),
2022,
MPE-MG,
Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX
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