Questão Q999053
2022 CESPE / CEBRASPE PC-RO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia PC-RO

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade e suas

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade e suas alterações, julgue os itens a seguir, a respeito do direito de preempção.

I O direito de preempção concede ao poder público federal preferência para aquisição de imóvel urbano pertencente a municípios e ao Distrito Federal.
II O direito de preempção pode ser exercido pelo poder público quando lhe for necessário adquirir área pública para fins de regularização fundiária.
III A delimitação de áreas suscetíveis de incidência do direito de perempção subordina-se à normatização por lei municipal, baseada no plano diretor do correspondente município.

Assinale a opção correta.

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