Considerando as legislações que tratam da política urban

#Questão 999144 - Direito Urbanístico, Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.


Na execução da política urbana, compete à União, isolada ou conjuntamente com os estados ou o Distrito Federal, efetivar programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, excetuandose os programas de melhoria de calçadas, passeios públicos, mobiliário urbano e espaços de uso público, que competem exclusivamente aos municípios. 

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