Direito Urbanístico
Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
Disposições preliminares
Ano:
2023
Banca:
FGV
Consoante estabelece a atual redação da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser todos os indicados a seguir, EXCETO:
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel, por natureza ou acessão física, situado em zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana do município (Marque a alternativa incorreta):
Para os efeitos deste Imposto, considera-se Zona Urbana as regiões do município estabelecidas e delimitadas em lei municipal, nas quais existam melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, exceto:
O IPTU não incide sobre imóvel que, mesmo quando localizado em Zona Urbana, destine-se comprovadamente à exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial com finalidades econômicas, independentemente de sua superfície territorial. Para usufruir deste benefício previsto, o interessado deverá: I. Requerê-lo formalmente junto à Fazenda Municipal. II. Juntar ao requerimento seu comprovante de inscrição no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria Estadual da Fazenda. III. Apresentar a atestado de Participação dos Municípios na Arrecadação do ISS, relativo ao exercício corrente ao do requerimento. Marque a alternativa correta:
As taxas cobradas pelo Município, tem como fato gerador, o exercício regular do poder de polícia administrativa ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à disposição. As taxas de serviços são cobradas: I. Proporcionalmente, pela prestação e disponibilidade de serviço público municipal. II. Pela prestação de um serviço público municipal. III. Pela disponibilidade de serviço público municipal. Marque a alternativa correta:
Direito Urbanístico
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Leis Municipais
Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
+
3
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte.
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito por meio de loteamento ou de desmembramento, desde que sejam observadas as leis nacional, distrital, estaduais e municipais pertinentes.
Direito Urbanístico
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Leis Municipais
Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
+
1
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte. A legislação estadual admite que o parcelamento do solo ocorra em todos os municípios catarinenses, por meio da modalidade de licenciamento urbanístico e ambiental integrado, o qual deve ser emitido em ato único pela autoridade licenciadora.
Direito Urbanístico
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Do plano diretor
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se segue.
Os instrumentos de execução da política urbana elencados no Estatuto da Cidade são taxativos e orientados aos municípios que não tenham leis próprias sobre a matéria nem plano diretor.
Direito Urbanístico
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Do plano diretor
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se segue. Nas áreas urbanas delimitadas no plano diretor, lei específica poderá aplicar o parcelamento, a edificação ou a utilização, de forma compulsória, do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo a referida lei fixar condições e prazos para a implementação de tal obrigação.
