O IPTU não incide sobre imóvel que, mesmo quando localiza

#Questão 915963 - Direito Urbanístico, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Agente Administrativo

O IPTU não incide sobre imóvel que, mesmo quando localizado em Zona Urbana, destine-se comprovadamente à exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial com finalidades econômicas, independentemente de sua superfície territorial. Para usufruir deste benefício previsto, o interessado deverá:
I. Requerê-lo formalmente junto à Fazenda Municipal.
II. Juntar ao requerimento seu comprovante de inscrição no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria Estadual da Fazenda.
III. Apresentar a atestado de Participação dos Municípios na Arrecadação do ISS, relativo ao exercício corrente ao do requerimento.
Marque a alternativa correta:

A) As três afirmativas são falsas.

B) A afirmativa I é verdadeira e a II e III são falsas.

C) As três afirmativas são verdadeiras.

D) A afirmativa II é verdadeira e a I e III são falsas.

E) As afirmativas I e II são verdadeiras e a III é falsa.

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