Para os efeitos deste Imposto, considera-se Zona Urbana as

Questão Q915964

2023 BRB Prefeitura de Borda da Mata - MG

Direito Urbanístico

Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo • Prefeitura de Borda da Mata - MG

Para os efeitos deste Imposto, considera-se Zona Urbana as regiões do município estabelecidas e delimitadas em lei municipal, nas quais existam melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, exceto:

A meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais. B abastecimento de água. C sistema de esgoto sanitário. D rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar. E creche, escola fundamental I e II e hospital, com distância não superior a 2 quilômetros do imóvel considerado.

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