Questões sobre Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

#Questão 1084429 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, CESPE / CEBRASPE, 2025, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador Municipal

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, na Lei n.º 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbanística, na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na jurisprudência do STJ, no que couber.

Diante da omissão do loteador, o município tem responsabilidade subsidiária quanto à realização das obras de infraestrutura indispensáveis à regularização de loteamentos clandestinos, tais como esgotamento sanitário, abastecimento de água e iluminação pública.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1084431 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, CESPE / CEBRASPE, 2025, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador Municipal

#Questão 1098189 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Auxiliar Administrativo

De acordo com a Lei Federal que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento do solo pode ser realizado de duas formas. Assinale a alternativa que indica corretamente as duas possibilidades para o parcelamento do solo urbano:

A)

Loteamento e Desmembramento.

B)

Loteamento e Doação.

C)

Desmembramento e Regularização.

D)

Loteamento e Urbanização.

E)

Loteamento e Parcelamento Vertical.

#Questão 1095024 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Fiscal de Obras e Posturas

A Lei Municipal nº 3.702/2020 destina-se a disciplinar os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do município, sendo parte integrante e complementar do Plano Diretor Municipal. No que diz respeito aos requisitos urbanísticos, é INCORRETO afirmar que:

A)

A consulta prévia não implica o direito à execução do parcelamento e, tampouco, isenta o interessado de observar as demais leis atinentes ao empreendimento em questão.

B)

As faixas de preservação dos cursos d’água são consideradas áreas de preservação permanente, suscetíveis de edificação ou impermeabilização.

C)

As obras e os serviços de infraestrutura exigidos para os projetos de parcelamento deverão ser executadas segundo o cronograma físico previamente aprovado pelo Município.

D)

A consulta prévia é um procedimento que antecede a solicitação do licenciamento para parcelamentos e será fornecida pela Prefeitura.

E)

As áreas verdes deverão, sempre que possível, ser contíguas, evitando a fragmentação da cobertura vegetal existente.

#Questão 1095028 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Fiscal de Obras e Posturas

A respeito da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, analisar a sentença.

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes (1ª parte). Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes (2ª parte). Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe (3ª parte).

A sentença está:

A)

Totalmente correta.

B)

Correta somente em sua 1ª parte.

C)

Correta somente em sua 2ª parte.

D)

Correta somente em sua 3ª parte.

E)

Totalmente incorreta.

Questões sobre Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

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