Questões de Direito Tributário da MS CONCURSOS

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Listagem de Questões de Direito Tributário da MS CONCURSOS

#Questão 915636 - Direito Tributário, Tributos Municipais, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Turvelândia - GO, Fiscal de Tributos Municipais

De acordo com Lei n.º 000286/2012, que institui o Código Tributário Município de Turvelândia, responda às cinco próximas questões. 
Leia as assertivas e indique a alternativa verdadeira.
I- A Lei Tributária Municipal tem aplicação em todo território do Município e estabelece relação jurídica tributária no momento em que tiver lugar o ato, ou fato tributário, salvo se a Lei dispuser expressamente de forma diferente. II- O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam, ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal. III- Os créditos tributários relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domicílio útil, ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos à prestação de serviços referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando consta do título a prova de sua quitação.

#Questão 958221 - Direito Tributário, Obrigação tributária, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Fiscal Tributário

O art. 8º, da Lei Complementar nº 40/2006, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza, ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre isso, assinale a alternativa correta:

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