Questões de Direito Tributário da Máxima

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Listagem de Questões de Direito Tributário da Máxima

#Questão 999574 - Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Auxiliar de Contabilidade

De acordo com a legislação atual, qual o percentual dos tributos e transferências constitucionais os municípios deverão aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino?

#Questão 1074810 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

Tendo havido enchente em certo Município, a lei determinou que os créditos tributários definitivamente constituídos à data de sua publicação ficariam extintos independentemente de pagamento, bastando requerimento do contribuinte demonstrando ter seu imóvel sido danificado pelas águas. Trata-se de hipótese de:

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