Questão Q1074810
2022 Máxima Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Direito Tributário Suspensão do crédito tributário Exclusão do crédito tributário Extinção do crédito tributário Anistia +3
Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Fiscal Tributário • Prefeitura de Pingo D`Água - MG

Tendo havido enchente em certo Município, a lei determinou

Tendo havido enchente em certo Município, a lei determinou que os créditos tributários definitivamente constituídos à data de sua publicação ficariam extintos independentemente de pagamento, bastando requerimento do contribuinte demonstrando ter seu imóvel sido danificado pelas águas. Trata-se de hipótese de:

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