Questões de Direito Tributário da INSTI

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#Questão 1106663 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, INSTI, 2025, Prefeitura de Planalto Alegre - SC, Fiscal de Obras e Tributos

Os princípios constitucionais tributários garantem que a tributação seja realizada de forma justa. Qual princípio veda a criação de tributos retroativos?

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