I

II

I e II

II e III

I e III

incide sobre as receitas decorrentes de exportação.

poderá ter sua alíquota diferenciada por produto ou uso.

não poderá ter vinculação de receita.

não poderá ter sua alíquota reduzida por ato do Poder Executivo.

obedece, sem exceção, ao princípio da anterioridade.

refere-se a todos os tributos.

abrange os impostos sobre o patrimônio, renda, serviço, circulação de mercadorias, produtos industrializados e operações financeiras.

refere-se a todos os entes políticos e entidades da Administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

aplica-se também ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

refere-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

as multas em geral, o imposto sobre a renda, a taxa e a contribuição de melhoria.

as tarifas, as contribuições em geral, os depósitos e os empréstimos públicos.

os preços públicos, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais e de melhoria.

os depósitos, os empréstimos públicos em geral e os preços públicos.

as reparações de guerra, as multas penais e administrativas, os tributos em geral, os preços públicos e as tarifas.

principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas.

acessória surge com a ocorrência do fato gerador.

acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

acessória tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

principal, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente a penalidade pecuniária.

o débito fiscal for originário da lavratura de auto de infração tributária contra o contribuinte.

o sujeito passivo participe de grupo relacionado com o mercado bancário ou de capital.

ficar caracterizada alienação ou oneração de bens em fraude à execução.

o contribuinte, no prazo legal, não pagar e não forem encontrados bens passíveis de penhora.

o contribuinte alienar o estabelecimento comercial, industrial ou profissional no curso do procedimento fiscal.