Questões de Concurso de Direito Tributário

461 Q321527

Direito Tributário

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS), significa que o

A Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o ICMS, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação. B contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, o montante do tributo cobrado em operações anteriores. C contribuinte tem o direito à redução progressiva do montante a recolher a título de ICMS, conforme o número de operações realizadas desde o início de suas atividades. D Fisco deverá excluir o IPI ou o ISS da base de cálculo do ICMS, sempre que qualquer daqueles dois tributos for exigido concomitantemente com este. E contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do ICMS, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo.

462 Q321483

Direito Tributário

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O imposto previsto sobre produtos industrializados

A não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. B será cumulativo, não havendo compensação nas operações efetuadas pelo contribuinte. C incidirá, dentre outras hipóteses, sobre os produtos industrializados que forem destinados ao exterior. D será seletivo, em função da essencialidade do produto, havendo dispositivo constitucional neste sentido. E não terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.

463 Q321012

Direito Tributário

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A repartição constitucional das receitas tributárias NÃO se refere ao imposto sobre

A

a renda.

B

produtos industrializados.circulação de mercadorias e serviços.

C

circulação de mercadorias e serviços.

D

importação.

E

propriedade de veículos automotores.

464 Q320836

Direito Tributário

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional da

A não discriminação entre procedência e destino do produto. B seletividade do imposto sobre produtos industrializados. C liberdade de trânsito. D uniformidade geográfica da tributação. E não-cumulatividade.

465 Q320834

Direito Tributário

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O princípio da imunidade recíproca

A aplica-se exclusivamente às entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). B aplica-se apenas ao recolhimento dos impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias. C aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público. D impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais. E impede a tributação apenas das entidades políticas.

466 Q320671

Direito Tributário

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A concessão de liminar em mandado de segurança interposto contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e isto significa que a Fazenda Pública fica inibida de

A

iniciar ou de ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

B

iniciar, tão somente, o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

C

iniciar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

D

ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

E

apurar multa por infração cometida pelo contribuinte, mas não de constituir o respectivo crédito tributário.

467 Q320557

Direito Tributário

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre exclusão do crédito tributário, considere:

I. A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
II. A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
III. O despacho da autoridade competente que concede isenção ou anistia em caráter individual gera direito adquirido ao beneficiado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

II e III.

C

II.

D

I e II.

E

I.

468 Q320556

Direito Tributário

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os lançamentos do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) são lançamentos

A

por declaração ou misto, ambos.

B

de ofício ou direto, ambos.

C

por homologação e de ofício, respectivamente.

D

por declaração e de ofício, respectivamente.

E

por homologação, ambos.

469 Q320506

Direito Tributário

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

A

a compensação.

B

a transação.

C

o depósito do seu montante integral.

D

a conversão do depósito em renda.

E

a isenção.

470 Q320504

Direito Tributário

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

A

a compensação.

B

a transação.

C

o depósito do seu montante integral.

D

a conversão do depósito em renda.

E

a isenção.

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