Questão Q320836
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)
Direito Tributário Disposições gerais
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobr...

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional da

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