6291 Q753684
Direito Tributário
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,

devem-se utilizar os princípios gerais de direito privado para a definição dos respectivos efeitos tributários.

6292 Q753683
Direito Tributário
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,

deve-se desconsiderar o fato de a pessoa natural estar ou não sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.

6293 Q753655
Direito Tributário
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Pedro instalou-se em um imóvel rural, mantendo sobre esse bem a posse mansa e pacífica, sem, contudo, ter o domínio da propriedade.

Em face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Pedro, pelo simples fato de ser o possuidor do bem, é considerado o contribuinte do ITR desse imóvel, mesmo não sendo o seu proprietário.
6294 Q753618
Direito Tributário
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a legislação dos impostos federais, julgue os itens a seguir. Um dos erros comuns no cálculo do imposto de renda é a efetivação da conta sem antes apurar os demais tributos, que são, geralmente, dedutíveis da base de cálculo do imposto. O imposto de renda pode ser calculado antes ou após a contribuição social, pois um não é dedutível do outro.
6295 Q753571
Direito Tributário
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Paulo locou a Pedro um imóvel urbano de sua propriedade, localizado em Goiânia – GO, ficando estabelecido no contrato de locação que a responsabilidade pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) seria do locatário.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O contrato de locação alterou o sujeito passivo do tributo, passando a Pedro a responsabilidade perante a fazenda pública pelo pagamento do IPTU de Paulo.
6296 Q753570
Direito Tributário
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Paulo locou a Pedro um imóvel urbano de sua propriedade, localizado em Goiânia – GO, ficando estabelecido no contrato de locação que a responsabilidade pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) seria do locatário.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O locatário do imóvel pagará ao estado de Goiás o valor do IPTU, pois compete a este ente da Federação instituir e arrecadar o IPTU e repassar os valores arrecadados ao município de Goiânia.
6297 Q753546
Direito Tributário
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinada sociedade comercial, após identificar as hipóteses de incidência do ITBI, passou a alienar e adquirir imóveis por meio de compromisso de compra e venda. O fisco autuou a empresa, cobrando tributo sobre a transmissão da propriedade e multa, já que lei local previa expressamente a transmissão da propriedade como tributada.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A empresa poderá praticar a elisão fiscal, impedindo a transmissão da propriedade, desde que esta seja a hipótese de incidência.
6298 Q753534
Direito Tributário
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a estruturação do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
6299 Q753513
Direito Tributário
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no Código Tributário Nacional, que define o conceito, a natureza jurídica e as espécies de tributos, julgue os itens seguintes. Os impostos, sempre que possível, terão caráter impessoal e serão graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
6300 Q753512
Direito Tributário
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no Código Tributário Nacional, que define o conceito, a natureza jurídica e as espécies de tributos, julgue os itens seguintes. Imposto é o tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor do contribuinte.