Taxas.

Contribuição de melhoria.

Impostos.

Tributos.

Depósito compulsório.

a autoridade administrativa poderá considerar negócios jurídicos praticados com a finalidade de desajustar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos no CTN.

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos praticados com a
finalidade de acrescentar à ocorrência do fato gerador do tributo elementos
constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem
estabelecidos em lei ordinária.

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador da regra-matriz de incidência tributária a natureza dos elementos constitutivos da obrigação legal, mesmo sem observar os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.

legalidade, anualidade, retroatividade da lei tributária, tipologia tributária, vinculabilidade da tributação, uniformidade geográfica, não-discriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, delegabilidade da competência tributária.

estrita legalidade, anualidade, irretroatividade da lei tributária, tipologia tributária, vinculabilidade da tributação, uniformidade geográfica, universalidade da jurisdição, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, delegabilidade da competência tributária.

estrita legalidade, anterioridade, irretroatividade da lei tributária, tipologia tributária, vinculabilidade da tributação, uniformidade geográfica, nãodiscriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, indelegabilidade da competência tributária.

estrita legalidade, anualidade, irretroatividade da lei tributária, direito de ampla defesa e devido processo legal, vinculabilidade da tributação, uniformidade geográfica, não-discriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, isonomia das pessoas constitucionais.

legalidade, anualidade, irretroatividade da lei tributária, isonomia das pessoas constitucionais, direito de propriedade, supremacia do interesse público ao do particular, indisponibilidade dos interesses públicos, em razão da procedência ou do destino dos bens, territorialidade da tributação, delegabilidade da competência tributária.

a assistência aos sujeitos ativos da obrigação tributária, administrando-lhes esclarecimentos e orientando-os sobre a correta aplicação da legislação tributária municipal mediante solicitação.

a intimação do contribuinte, quando detectada infração fiscal, para independente de penalidade, regularizar a situação junto à Fazenda Municipal em 20 (vinte) dias da notificação

a inspeção anual pelo prazo de 30 (trinta) dias in loco nos estabelecimentos dos prestadores de serviço, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

o exame de livros e documentos fiscais e/ou contábeis e demais diligências da fiscalização, o qual poderá ser repetido, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não decaído o direito de proceder ao lançamento do tributo ou à aplicação da penalidade

a solicitação de exibição judicial, caso não tenha ocorrido lavratura da notificação ou auto de infração, nas situações de recusa para apresentação de documentos fiscais

meio-fio e centro de compras.

abastecimento d'água e sistema de gás canalizado.

escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel e sistema de esgotos sanitários.

rede de iluminação pública com posteamento domiciliar e meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial.

rede de iluminação pública sem posteamento domiciliar e sistema de gás canalizado.

em 50% (cinqüenta por cento), quando recolhida de uma só vez, juntamente com o valor do tributo e dentro do prazo de defesa.

em 60% (sessenta por cento), diminuída da metade, quando o pagamento for efetuado após o prazo de defesa, embora antes de ter transcorrido o prazo recursal, sem que este tenha sido interposto.

em 60% (sessenta por cento), diminuída em 2/3 (dois terço) de seu valor, quando o parcelamento for iniciado dentro do prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, sem que esta tenha sido interposta.

em 60% (sessenta por cento), diminuída em 1/3 (um terço) de seu valor, quando o parcelamento for iniciado após o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, sem que esta tenha sido interposta.

na hipótese de decisão final favorável ao sujeito passivo, este será ressarcido de todos os valores relativos à obrigação tributária.

Emprego da analogia, em algumas hipóteses, pode resultar na exigência de tributo não expressamente previsto na lei.

Emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Não se admite a utilização de princípios de direito privado no direito tributário, que é índole estritamente pública.

A legislação que disponha sobre outorga de isenção pode ser interpretada ampliativamente, para abarcar situações não incluídas na previsão legal, de modo a atender ao princípio da isonomia.

A lei tributária nunca pode ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte acusado de infração ao dever legal.

Tipo de construção.

Qualidade da construção.

Idoneidade da empresa construtora do prédio.

Estado de conservação do prédio.

Preço corrente no mercado de construção.