Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Contribuição de Melhoria.

Taxas pela Utilização de Serviços Públicos.

Taxa pela Segurança de Eventos em Praça Pública.

Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia.

Multa de duzentas UFIR aos cartórios de registro de imóveis que, nas lavraturas de registro de escritura, deixarem de preencher o documento Relação Diária dos Contribuintes do ITBI.

Multa de vinte UFIR, por metro quadrado, pelo início de edificação sem prévia licença do órgão competente do Município.

Multa de duzentas UFIR, por lote, pelo início de venda de loteamento sem prévia licença do órgão competente.

Multa de cinqüenta a cem UFIR pela guarda de livro ou documento fiscal fora do estabelecimento.

Multa de cinqüenta a duas mil UFIR pelo exercício de atividade sem prévia licença.

Toda ação que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na Legislação Tributária do Município, constitui infração.

Todos os que concorrerem para a prática de infração ou dela se beneficiarem, por ela responderão conjunta ou isoladamente.

No prazo de cinco anos contados da data da infração, extingue-se o direito da Fazenda Municipal aplicar penalidades.

A interdição do estabelecimento infrator dispensa-o do cumprimento de obrigação tributária acessória.

Uma das possíveis penalidades aos infratores da Legislação Tributária Municipal é a sujeição a regime especial de fiscalização.

Mesmo após o pagamento do crédito fiscal, pelo valor integral nele referido, o contribuinte será obrigado a pagar qualquer diferença que venha a ser apurada.

O pagamento, mesmo que parcial, efetuado até a data do seu vencimento, exime o contribuinte da incidência de multa sobre o saldo remanescente.

O Procurador Geral do Município tem autorização para celebrar transação de extinção de créditos tributários.

A competência do Procurador Geral do Município para celebrar transação de terminação de litígio só poderá ser exercida no curso de processo judicial.

A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.

27,43m.

37,5m

32,24m.

22,36m.

21,42m.

Nos casos de arrematação de bens imóveis em hasta pública, sub-rogam-se os créditos tributários sobre o respectivo preço.

São da responsabilidade do espólio os créditos tributários relativos a bens imóveis devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

Os tributos relativos aos bens imóveis adquiridos, de cuja quitação não tenha havido prova, são de responsabilidade do titular da propriedade na ocasião da ocorrência do fato gerador desses tributos.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão de outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado cindidas.

Nos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, os tributos devidos serão da responsabilidade de qualquer sócio que dê continuidade à exploração da respectiva atividade, mesmo sob outra razão social.

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

Apenas as pessoas expressamente designadas no Código respondem solidariamente pelo cumprimento de obrigações tributárias.

Em decorrência da solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

Com relação à solidariedade, a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

Os créditos tributários relativos às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência de situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua geração.

A obrigação acessória tem por objeto a prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária.

Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável.

O sujeito ativo da obrigação tributária é o município de Olinda, e a competência tributária é indelegável em qualquer circunstância.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou jurídica obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na Legislação Tributária do Município.

criar limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em direito tributário

discriminar os fatos geradores, a base de cálculo e os contribuintes dos impostos previstos na Constituição

dispor sobre conflitos de competência entre os entes federados e estabelecer normas específicas em direito tributário

instituir os tributos, à exceção dos empréstimos compulsórios e daqueles cujos fatos geradores não estejam discriminados na Constituição

regulamentar o tratamento das cooperativas, que não poderá ser mais benéfico que o dispensado aos demais contribuintes e estabelecer normas gerais em direito tributário

posteriormente, importando em solidariedade com o contribuinte

anteriormente, podendo causar a solidariedade com o contribuinte

anteriormente, causando a saída do contribuinte da relação tributária

posteriormente, causando, em alguns casos,a retirada do contribuinte

posteriormente, não dando causa à responsabilidade subjetiva do contribuinte