à dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

Considera-se espontânea a denúncia apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido sem a incidência dos juros de mora.

Deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido, dos juros de mora acrescidos e da penalidade pecuniária.

O pagamento do tributo devido e dos juros de mora acrescidos não exclui a responsabilidade pela prática da infração.

É considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo desde que relacionado com a infração.

principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas.

acessória surge com a ocorrência do fato gerador.

acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

acessória tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

principal, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente a penalidade pecuniária.

o débito fiscal for originário da lavratura de auto de infração tributária contra o contribuinte.

o sujeito passivo participe de grupo relacionado com o mercado bancário ou de capital.

ficar caracterizada alienação ou oneração de bens em fraude à execução.

o contribuinte, no prazo legal, não pagar e não forem encontrados bens passíveis de penhora.

o contribuinte alienar o estabelecimento comercial, industrial ou profissional no curso do procedimento fiscal.

pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País.

pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhe são equiparadas pela lei tributária.

pessoas jurídicas de capital aberto com sede no País ou equiparadas por lei fiscal.

empresas domiciliadas no País e as que lhe são equiparadas, de capital estrangeiro.

sociedades anônimas ou limitadas de capital nacional.

Somente os sujeitos passivos da obrigação tributária têm titularidade ativa no processo de consulta.

A resposta consubstanciada na decisão do processo de consulta tem caráter vinculante tanto para a Administração como também para o contribuinte.

Após a resposta à consulta, a Administração pode alterar o entendimento nela expresso, sendo que a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dada ciência ao consulente ou após a sua publicação pela Imprensa Oficial.

A repetição do indébito tributário em sede administrativa somente é cabível nas situações de cobrança ou pagamento totalmente indevido, em razão de erro de direito ou de fato.

O prazo legal previsto no Código Tributário Nacional para a extinção do direito de pleitear a restituição de tributos, é de 10 (dez) anos.

A obrigação tributária é principal ou acessória; a primeira surge com a ocor-rência do fato gerador, e a segunda decorre da legislação tributária.

Quando inobservada, a obrigação acessória converte-se em obrigação prin-cipal relativamente à penalidade pecuniária.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento; sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecu-niária.

Podem ser opostas à Fazenda Pública quaisquer convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos.