No ordenamento jurídico brasileiro, à exceção dos empréstimos compulsórios, dos impostos residuais da União e das contribuições sociais, os demais tributos serão criados através de:
Julgue os itens que se seguem, relativos ao estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte.
Considere que a Toque Suave Fábrica de Tecidos Ltda.–EPP possui filiais localizadas em várias cidades de uma estado nordestino. Nesse caso, os tributos do simples nacional devem ser recolhidos por intermédio da matriz da Toque Suave Fábrica de Tecidos Ltda.–EPP.
Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.
Caso um município tenha arrecadado, no último exercício financeiro, R$ 950.000,00 relativos ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), quanto aos veículos licenciados em seu território, a ele caberá a importância de R$ 475.000,00.
Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.
Em conformidade com o código tributário nacional, os tributos somente podem ser pagos em espécie.
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
Sobre o sistema tributário vigente é correto afirmar:
Com relação às receitas públicas em geral e aos seus diversos tipos, julgue os próximos itens.
A Emenda Constitucional n.º 39/2002, visando dirimir dúvidas e evitar questionamentos, instituiu a taxa de iluminação pública, que os municípios poderão cobrar de seus moradores. Segundo a doutrina das finanças públicas, aplica-se ao fornecimento desse serviço o princípio da exclusão.
Julgue os itens que se seguem, acerca das limitações existentes ao poder de tributar.
Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível, não sendo o caso de aplicação do princípio da anterioridade, já que o tributo era preexistente.
O direito tributário preocupa-se com as regras para instituições de tributos, acerca de tais regras, é possível afirmar que:
