1761 Q997757
Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Suspensão do crédito tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades + 4
Ano: 2022
Banca: FUNATEC
Conforme o CTN (Código Tributário Nacional) a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerador previsto em lei. Com o lançamento, o crédito tributário é constituído e exigível. No entanto, há casos em que é possível suspender a cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, assinale a assertiva que NÃO caracteriza um tipo de suspensão do crédito tributário.
1762 Q997756
Direito Tributário Tributos Municipais Tributos Federais Impostos Estaduais + 6
Ano: 2022
Banca: FUNATEC
A Constituição federal de 1998 delimitou quais são as manifestações de riqueza dos contribuintes que acarretam na possibilidade de instituição e cobrança de imposto por cada ente político, tendo destacado a competência privativa de cada um para instituição do respectivo imposto. Com base nessa informação, assinale a assertiva que evidencia uma competência tributária privativa da União e outra dos Municípios, respectivamente: 
1763 Q997755
Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 4
Ano: 2022
Banca: FUNATEC
O CTN (Código Tributário Nacional) em seu art. 5° prevê as seguintes espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhoria. O CTN também evidencia que a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerado. Assinale a assertiva que apresenta um exemplo de fato gerador para a cobrança da taxa.
1764 Q997754
Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Anistia
Ano: 2022
Banca: FUNATEC
De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional) em seu Art. 180, afirma que a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. E em seu Art. 181 mostra as situações em que a anistia poderá ser concedida, em caráter geral e limitadamente. Com base nesses artigos do CTN, assinale a assertiva que contém um caso em que NÃO corresponde a uma aplicação da anistia em caráter limitado. 
1765 Q997753
Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: FUNATEC
De acordo com CTN (Código Tributário Nacional) em seu art. 3° afirma que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base nesse conceito de tributo exposto pelo CTN, quando o legislador menciona que o tributo deverá ser instituído em lei, está fazendo menção a um princípio tributário específico. Assinale corretamente a assertiva que contém o princípio tributário que o legislador se refere no trecho sublinhado.
1766 Q997752
Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: FUNATEC
A CF/188 em seu art. 156 trata sobre a competência tributária dos municípios. Com base nessa norma, assinale a alternativa que NÃO caracteriza uma competência tributária dos municípios, instituir imposto sobre: 
1767 Q997751
Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: FUNATEC
O CTN (Código Tributário Nacional) e a CF/1988 (Constituição Federal de 1988) tratam também sobre os tipos de tributos Federais, Estaduais e Municipais. Nesse sentido, assinale corretamente a assertiva que contém um tipo de tributo Estadual e um tipo de tributo Municipal, respectivamente.
1768 Q997750
Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: FUNATEC
O CTN (Código Tributário Nacional) em seu art. 134 trata sobre a responsabilidade tributário de terceiros, que se interpreta da seguinte forma: Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, a norma cita terceiros que poderão responder solidariamente. Assinale corretamente assertiva que NÃO apresenta de forma expressa um responsável solidário ao débito tributário de terceiro. 
1769 Q997749
Direito Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa Execução Fiscal e Processo Tributário + 1
Ano: 2022
Banca: FUNATEC
Nos termos da Lei de Execução Fiscal, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de: 
1770 Q997747
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: IBADE
Em matéria tributária, cabe à Lei Complementar, EXCETO: