a suspensão da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

a isenção ou anistia do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece os demais.

o pagamento feito por apenas um dos obrigados não aproveita aos demais.

a isenção objetiva aproveita a todos.

a remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados aproveita aos demais.

a interrupção da prescrição contra um dos coobrigados atinge a todos os demais.

não se aplicam aos responsáveis tributários.

obrigada a pagar a prestação pecuniária compulsória.

obrigada às prestações no interesse da arrecadação e da fiscalização.

obrigada a pagar o tributo estabelecido em lei ordinária.

que determina a matéria tributável.

que quantifica o montante do tributo devido.

suspensão dos incentivos e benefícios fiscais.

arrolamento dos bens e direitos do sujeito passivo.

declarar a indisponibilidade dos bens do sujeito passivo.

declarar o sujeito passivo devedor remisso, com a conseqüente proibição de transacionar com repartições públicas estaduais e estabelecimentos creditícios controlados pelo Estado.

determinação do cancelamento da inscrição do contribuinte.

mercadoria ou serviços entrados no estabelecimento e que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

mercadoria entrada no estabelecimento que seja objeto de saída com redução de base de cálculo.

mercadoria entrada no estabelecimento que vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

mercadoria entrada no estabelecimento que tenha sido objeto de roubo.

mercadoria entrada no estabelecimento que for consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante esteja isenta do ICMS.

há em qualquer caso, por representar a recusa do domicílio eleito ato discricionário da autoridade fazendária, de acordo com a legislação aplicável

sim, há, na hipótese de o domicílio eleito tornar dificultosa ou inviabilizar a arrecadação ou fiscalização tributária

não há, porque a liberdade de escolha encontra-se inserida no contexto da garantia constitucional à livre locomoção

sim, há, só em se tratando de eleição feita por pessoa jurídica