Questão
Q324328
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio - AL (SEARH/AL) - Fiscal de Tributos Estaduais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio - AL (SEARH/AL)
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito tribu...
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito tributário.
A lei complementar pode excluir o procedimento administrativo fiscal do sistema tributário, garantindo tão-somente a via judicial para que o sujeito passivo impugne o lançamento.
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