Questão
Q324284
Prova: Concurso Petrobras (2ª edição) - Advogado (Júnior) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003
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Petrobras (2ª edição)
Julgue os itens que se seguem....
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O prévio protesto é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo tributário, pois confere certeza e liquidez ao crédito deste.
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