Questões sobre Obrigação tributária

Um turista brasileiro adquiriu no exterior um equipamento de informática de uso pessoal. Ao retornar da viagem, tendo declarado o bem adquirido e importado ao órgão de fiscalização estadual situado no aeroporto de chegada, foi notificado para pagar o ICMS correspondente. Defendeu-se o turista, alegando que o equipamento que trazia não configurava mercadoria e que ele não era contribuinte habitual do ICMS. O fisco, então, apreendeu o equipamento como forma de garantir o pagamento do imposto.

Em face dos fatos descritos na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

No processo administrativo, a revelia do autuado implica o reconhecimento da obrigação tributária e produz efeito de decisão final.

Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

A postulação de parcelamento de débitos fiscais implica confissão irretratável da dívida objeto do pedido e renúncia do direito de defesa.

Julgue os itens abaixo, relativos aos impostos de competência do estado de Alagoas.

Os contratos particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostos à Fazenda Estadual para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

A respeito da obrigação tributária, julgue os seguintes itens.

O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, sem, contudo, modificar a natureza da obrigação.