Questões sobre Obrigação tributária

#Questão 323579 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Contra o contribuinte GAMA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve a exigência no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), desobrigando o sujeito passivo do pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). O sujeito passivo tomou ciência da decisão em 03 de setembro de 2001, segunda-feira. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

A)

ainda que GAMA não interponha recurso, o processo deverá, necessariamente, ser julgado em segunda instância.

B)

se imediatamente após ciência da decisão de primeira instância GAMA pagar o crédito mantido (R$ 500,00), o processo deverá ser arquivado.

C)

da decisão de primeira instância cabem recursos, voluntário e de ofício, os quais podem ser interpostos no prazo de 30 dias contados da ciência.

D)

compete ao Secretário Municipal de Finanças apreciar os recursos porventura interpostos.

E)

havendo recurso voluntário, deve o mesmo ser julgado em 30 (trinta) dias.

#Questão 323592 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 323594 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 566093 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 640994 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A) Aplica-se ao lançamento, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

B) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

C) A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

D) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

E) Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos posteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou ativo, visando à extinção total do crédito.

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