Questões sobre Legislação Tributária

Listagem de Questões sobre Legislação Tributária

#Questão 753709 - Direito Tributário, Legislação Tributária, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa correta em relação à legislação tributária.

A) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo somente pode ser estabelecida por lei, uma vez que implica na sua majoração.

B) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não são consideradas como normas complementares em matéria tributária, pois não possuem conteúdo normativo.

C) A redução de tributo somente pode ser estabelecida por lei, já sua extinção poderá ser veiculada por decreto ou ato normativo expedido pela autoridade administrativa competente.

D) Os tratados e as convenções internacionais são normas complementares das leis nacionais, não podendo revogar ou modificar a legislação tributária interna.

E) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa podem ter eficácia normativa, desde que lei lhes atribua tal efeito.

#Questão 323157 - Direito Tributário, Legislação Tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O funcionário fiscal lavrou, no dia 10 de agosto de 2001, sexta-feira, auto de infração contra a empresa BETA. Uma vez que no momento da lavratura o representante legal da empresa estava ausente, não pôde dar ciência e entregar cópia ao sujeito passivo no ato, deixando para fazê-lo posteriormente. O funcionário autuante apresentou o auto de infração à repartição competente da Secretaria Municipal de Fazenda no dia 14 de agosto, terça-feira. Como a empresa não fora intimada, a repartição providenciou a intimação por meio de publicação no Diário Oficial, o que foi feito no dia 16 de agosto, quinta-feira. A empresa apresentou defesa no dia 28 de setembro de 2001.

Tendo em vista os fatos descritos, é correto afirmar que:

restou caracterizada a revelia, porque o último dia para apresentação da defesa foi 11 de setembro de 2001, terça-feira.

o auto de infração é nulo, porque o funcionário fiscal não o apresentou à repartição competente no prazo legal.

restou caracterizada a revelia, porque o último dia para apresentação da defesa foi 17 de setembro de 2001, segunda-feira.

o auto de infração é nulo, porque um dos seus requisitos de validade é que contenha a assinatura do autuado.

a defesa apresentada deve ser juntada ao processo e enviada ao autuante ou seu substituto para contestação.

#Questão 323160 - Direito Tributário, Legislação Tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale com D as hipóteses que representam decisão definitiva na instância administrativa e com ND, as que representam decisão não definitiva na instância administrativa e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Decisão de primeira instância que julgou totalmente improcedente o lançamento no valor total de R$ 300.000,00.

( ) Decisão de primeira instância que julgou totalmente improcedente o lançamento no valor de R$ 400.000,00 de imposto e R$ 200.000,00 de multa.

( ) Decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência, após decorridos 30 dias da ciência sem interposição de recurso voluntário.

( ) Decisão do Conselho de Contribuintes da qual não caiba recurso especial.

( ) Decisão da CSRF.

#Questão 753716 - Direito Tributário, Legislação Tributária, Banca não informada, 0000, ,

A respeito das fontes do Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA:

A) Emenda Constitucional é fonte formal derivada e por isso não derroga lei ordinária que lhe seja contrária.

B) Medida Provisória não pode ser utilizada para a majoração de imposto, ainda que este tenha sua instituição prevista na Constituição Federal.

C) Decretos e regulamentos podem ser considerados fontes formais imediatas, pois isso jamais representaria contrariedade ao princípio da reserva legal tributária.

D) Lei complementar, que exige o quórum da maioria absoluta para sua aprovação, é fonte formal imediata.

E) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa, não são fontes formais secundárias.

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