Questões sobre Impostos

Arrematação ou doação em pagamento.

A transmissão dos bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

A desincorporação dos bens ou direitos transmitidos à pessoa jurídica em realização de capital, quando reverterem aos primeiros alienantes

A transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo.

A transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

O lançamento do IPTU é anual e feito para cada unidade imobiliária autônoma.

O lançamento do IPTU é feito em nome do proprietário, do titular do domínio útil, do possuidor do imóvel, do espólio ou da massa falida.

No caso de condomínio indivisível, o lançamento do IPTU poderá ser feito no valor total do tributo, em nome de apenas um qualquer dos condôminos.

No caso de condomínio divisível, o lançamento do IPTU será feito em nome de cada um dos condôminos, em valor proporcional à fração da sua parte.

As alterações no lançamento do IPTU somente poderão ser efetuadas na ocorrência de fatos que as justifiquem e pelo próprio servidor que efetuou o lançamento.

A compra e venda, pura ou com cláusulas especiais, de bens imóveis constitui um fato gerador do ITBI.

A arrematação ou adjudicação de bens imóveis constitui um fato gerador do ITBI.

A permutação ou dação em pagamento de bens imóveis constitui um fato gerador do ITBI.

A transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo, constitui um fato gerador do ITBI

Na retrovenda e na compra e venda clausurada com pacto de melhor comprador, não é devido imposto na volta do bem ao domínio do alienante, sendo restituível o imposto já pago.

Nas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial, o ITBI será recolhido dentro de trinta dias do trânsito em julgado da sentença.

Na arrematação, adjudicação ou remissão, o ITBI será recolhido dentro de trinta dias desses atos, após a assinatura da respectiva carta.

O ITBI legalmente cobrado será restituído, quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto.

Quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto, este será restituído.

O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos ao patrimônio da União.

O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre imóveis edificados e com "habite-se", ocupados ou não.

O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre imóveis edificados sem licença, mesmo que a construção haja sido feita em terreno de propriedade alheia.

O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre imóveis edificados ocupados, ainda que o respectivo "habite-se" não tenha sido concedido

O Imposto sobre a Propriedade Predial não incide sobre imóveis edificados fora da zona urbana, urbanizável ou de expansão.

Se o imóvel situar-se, apenas, parcialmente, no território ou na zona urbana do município, o imposto incidirá sobre a área nele situada.