Questões sobre Impostos

Até 40 (quarenta) dias contados da data da avaliação, tratando-se de instrumento lavrado no Município do Cabo de Santo Agostinho.

Até 15 (quinze) dias contados da data da sua lavratura, quando se tratar de instrumento lavrado fora do Município do Cabo de Santo Agostinho.

Até 40 (quarenta) dias, contados do trânsito em julgado, se o título de transmissão se processar por sentença judicial.

Dentro de 20 (vinte) dias da arrematação, adjudicação ou remição, antes da lavratura da respectiva carta, mesmo que esta não seja extraída.

O valor do lançamento do ITBI prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual somente poderá ser pago após a atualização monetária correspondente.

Incide ISS sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço.

O contribuinte, ainda que profissional autônomo, que exercer, mesmo em caráter eventual, mais de uma das atividades passíveis da tributação pelo ISS, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas.

São passíveis da tributação, através do ISS, as exportações de serviços para o exterior do País.

O ISS não incide sobre a prestação de serviços dos diretores de fundações.

O ISS não incide sobre juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Arrumadeira, Cozinheiro, Depiladora.

Ferrador, Pedreiro, Eletricista

Carpinteiro, Pasteleira, Vigia

Borracheiro, Despachante, Alfaiate

O Poder Executivo está autorizado a reduzir a base de cálculo do imposto em até 30% (trinta por cento), quando para a execução do serviço for empregado material ou utilizado serviço de terceiro já tributado.

Para a execução de serviços de engenharia consultiva, a alíquota do ISS é de 5% (cinco por cento).

O Poder Executivo está autorizado a reduzir a base de cálculo do imposto em até 50% (cinqüenta por cento), em atenção a relevantes interesses sociais ou econômicos.

Para a prestação de serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, a alíquota do ISS é de 2%.

Para a prestação de serviços relativos à instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza, a alíquota do ISS é de 3%.

O contribuinte do ISS fica obrigado a manter, centralizadamente, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados por cada um dos seus estabelecimentos.

Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito da manutenção de livros e documentos fiscais relativos à prestação de serviços por ele efetuados e responde pelas penalidades referentes a cada um deles.

Não são considerados estabelecimentos autônomos, mesmo que pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, aqueles localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas.

Os estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica que funcionem em locais diversos são considerados estabelecimentos autônomos

Não se compreendem como locais diversos duas ou mais edificações que se comuniquem internamente.