Listagem de Questões sobre Geral
Segundo decorre da Constituição, especialmente depois da redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, pode(m) ser objeto de medida provisória
normas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar.
matéria tributária disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
majoração de imposto de renda, quando, embora convertida em lei no mês de janeiro seguinte, tenha sido aprovada antes do início do exercício em que será cobrada.
aquela que constitua reedição, na mesma sessão legislativa, de outra que não tenha sido rejeitada, mas apenas perdido sua eficácia por decurso de prazo.
matéria tributária não sujeita a restrição em razão do processo legislativo.
O Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil- Bolívia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 5 de agosto de 1996, se obedeceu aos comandos constitucionais, foi aprovado por
lei ordinária.
lei complementar.
lei delegada.
decreto legislativo.
resolução do Senado Federal.
A pena de reclusão máxima, prevista na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para o crime funcional contra a ordem tributária de extraviar livro oficial de que tenha a guarda, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo é de:
quatro anos
cinco anos
seis anos
sete anos
oito anos
Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja correta.
Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em determinada circunstância, julgar recurso voluntário.
Se na impugnação for solicitada perícia, a autoridade preparadora, antes de remeter o processo para julgamento, deverá decidir sobre o pedido de perícia.
Na apreciação dos processos pela autoridade julgadora de primeira instância deverá ser rigorosamente observada a ordem cronológica de sua entrada no órgão de julgamento.
A autoridade julgadora só pode solicitar laudos ou pareceres técnicos se esses não existirem no processo.
Qualquer termo decorrente de atividade fiscalizadora deve, obrigatoriamente, ser lavrado no livro próprio para essa finalidade ("Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência").
Aponte a alternativa incorreta.
A contribuição de melhoria é um tipo de tributo que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal, indiretamente referida ao contribuinte.
A contribuição de melhoria não é um tributo renovável periodicamente, pelo contrário, só pode ser cobrado uma vez em relação a mesma obra.
A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa.
Competência tributária é a faculdade que as pessoas políticas tem de criar, in abstracto, tributos.
O ISS é sempre devido no Município onde o serviço foi efetivamente prestado, ainda que seu prestador esteja domiciliado ou sediado em outro Município.
Navegue em mais matérias e assuntos
{TITLE}
{CONTENT}
