Listagem de Questões sobre Geral
Assinale a opção errada entre as relacionadas abaixo.
Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade tributária:
o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
a interrupção da prescrição, em favor de um dos obrigados, favorece aos demais.
a interrupção da prescrição, contra um dos obrigados, prejudica aos demais.
ao demandado assiste o direito de apontar o devedor originário para solver o débito e assim exonerar-se.
Compete aos Estados instituir, entre outros, impostos sobre:
a transmissão de bens imóveis a título oneroso, por ato entre vivos.
a transmissão de ações da sociedade para o acionista no ato da formação do capital.
a constituição de direitos reais de garantia incidente sobre imóveis.
a transmissão de bens imóveis a título gratuito.
a transmissão a título oneroso de bens móveis por natureza ou semoventes.
É lícito ao ente tributante
instituir distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte, desde que prevista em lei adequada denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da norma jurídica que os houver instituído ou aumentado, desde que expressa a lei que os tenha previsto.
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, mediante cobrança de pedágios, interestaduais ou intermunicipais, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
cobrar imposto no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
exigir ou aumentar tributo mediante decreto ou ato administrativo, desde que publicado antes do início do exercício em que será cobrado.
Se no cabeçalho dos quadros da questão anterior estivesse o advérbio "exclusivamente" ("Estas competências a Constituição atribuiu exclusivamente aos seguintes entes"), estaria certa a seguinte vinculação:
v2
w3
x1
y5
z3
Assinale a assertiva incorreta.
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
A Constituição não prevê as normas de direito tributário como pertencendo ao âmbito da legislação concorrente.
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