Questões sobre Garantias e privilégios do crédito tributário

#Questão 321102 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FCC, 2012, TRF 2ª, Analista Judiciário

Em matéria tributária, de modo geral, NÃO pode ser considerada imunidade constitucional, dentre outras situações:

A)

a proibição à tributação de livros, dos jornais e dos periódicos, bem como do papel destinado à sua impressão.

B)

o conjunto de favores concedidos por lei, dispensando o pagamento de um tributo devido, compreendendo todos os contribuintes do território da entidade tributante ou de determinada região.

C)

a vedação à instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais, objetivando estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de mercadorias, com exclusão da cobrança de pedágio.

D)

o não cabimento de tributação entre si das pessoas jurídicas de Direito Público interno sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, com exclusão de situações específicas.

E)

a impossibilidade de tributação sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou assistência social, com exclusão de situações específicas.

#Questão 321164 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

#Questão 321455 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

A)

Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.

B)

A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.

C)

A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

D)

A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.

E)

A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.

#Questão 321117 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Haverá imunidade sobre

A)

impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas, desde que os fatos geradores estejam relacionados com exploração de atividade econômica.

B)

impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de autarquias, desde que por fatos vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

C)

tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos e suas fundações, desde que vinculados os fatos geradores a suas atividades essenciais.

D)

tributos incidentes sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

E)

impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federados, ainda que os fatos geradores não estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Questões sobre Garantias e privilégios do crédito tributário

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