A imunidade tributária
só pode ser concedida por lei complementar.
pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.
implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.
é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.
alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.
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